Outros Reflexos Jurídicos
Bebida no trânsito - Tolerância Zero.
Direito Penal
Conseqüências jurídicas do acidente automobilístico
Direito de Trânsito
STF declara a omissão do Poder Legislativo e determina que a lei de greve dos trabalhadores privados também deverá ser aplicada aos servidores públicos
Direito do Trabalho
Punição ao jogador Coelho pela falta cometida em Kerlon
Direito Desportivo
STF garante equiparação de gratificação de desempenho de atividade entre servidores ativos e inativos/pensionistas
Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal (STF), pacificando sua jurisprudência, publicou na última sexta feira, dia 20/10/2006, decisão de sua plenária, que julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarando inconstitucional o parágrafo primeiro do artigo 453 da CLT.
A declaração de inconstitucionalidade põe fim a uma grande controvérsia jurídica, referente aos efeitos da aposentadoria no contrato de trabalho dos empregados.
No julgamento, o STF decidiu que viola preceito fundamental, relacionado ao princípio constitucional da garantia contra a despedida arbitrária, os ditames contidos no § 1º do artigo 453 da CLT, que declarava que a aposentadoria voluntária representaria causa de extinção do contrato de trabalho dos empregados.
O efeito imediato desta decisão é que todos os empregados que já adquiriram o direito de requerer o benefício da aposentadoria poderão fazê-lo, sem qualquer receio de serem sumariamente demitidos.
Todavia, para os empregados que já deixaram a empresa esta decisão também trará grandes conseqüências.
É que o entendimento que predominava era que a aposentadoria era causa de extinção do contrato de trabalho, assim, se o empregado se aposentava, além de deixar os quadros da empresa, também não recebia a multa de 40%.
Para os empregados que se aposentavam e continuavam a trabalhar na empresa, formava-se um novo contrato de trabalho, ou seja, era como se o empregado fosse novamente contratado.
Assim, no momento de seu desligamento, a multa de 40% era paga com base somente neste novo período.
Com a decisão do STF, o ato de se aposentar não surtirá mais efeitos no contrato de trabalho do empregado e, se após a aposentadoria do trabalhador, o empregador decidir por demiti-lo, este terá a obrigação de pagar-lhe a multa rescisória.
O mesmo entendimento se aplica aos trabalhadores que se aposentaram e continuarm trabalhando na empresa.
Agora com a nova decisão, a multa de 40% deverá abranger todo o período trabalhado e não somente o período posterior à aposentadoria.
O resultado prático é que com esta decisão milhares de trabalhadores aposentados que deixaram as empresas a menos de dois anos, poderão pleitear na justiça a cobrança de eventuais diferenças havidas no cálculo da multa de 40%.
Para mais informações, acesse os artigos jurídicos sobre o tema em Doutrinadores Hall.
Indique aos amigos