Perguntas e Respostas
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Direito Processual do Trabalho
Geral: Competência
- A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira?
- O magistrado pode declarar de ofício, a incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT?
- Qual é a justiça competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado?

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