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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Geral: Competência
Qual é a justiça competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado?


Qual é a justiça competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 26 da SDI-1 do Egrégio TST, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.




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