Direito Processual do Trabalho - Geral: Prazos
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Direito Processual do Trabalho
Geral: Prazos
- Qual é o prazo para se ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego?

- Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, como será contado o prazo para recurso?

- Qual é o prazo para interposição de recurso em matéria administrativa de decisão emanada de órgão Colegiado do Tribunal Regional do Trabalho?

- Como deve ser realizada a contagem do prazo para o pagamento das verbas rescisórias?

- Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, qual é o prazo para a interposição de embargos declaratórios?

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