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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Geral: Prazos
Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, como será contado o prazo para recurso?


Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, como será contado o prazo para recurso?

Conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 30 do Tribunal Superior do Trabalho, quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (art. 851, § 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença



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