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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Geral: Prazos
Como deve ser realizada a contagem do prazo para o pagamento das verbas rescisórias?


Como deve ser realizada a contagem do prazo para o pagamento das verbas rescisórias?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 162 da SDI-1 do Egrégio TST, a contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no artigo 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916).



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