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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Geral: Prazos
Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, qual é o prazo para a interposição de embargos declaratórios?


Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, qual é o prazo para a interposição de embargos declaratórios?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 192 da SDI-1 do Egrégio TST, é em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público



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