Perguntas e Respostas
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Direito do Consumidor
Defesa do consumidor em juízo
- Que exemplos de danos de âmbito nacional, regional e local podem ser citados?
- A dispensa do requisito de pré-constituição da associação é ato discricionário do juiz?
- É obrigatória a presença do Ministério Público como fiscal da lei nas ações coletivas de defesa do consumidor?
- Pode haver cumulação de pedidos difuso, coletivo e individual homogêneo nas ações coletivas?

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