Que exemplos de danos de âmbito nacional, regional e local podem ser citados?
Primeiramente importa registrar que a competência para a defesa dos interesses metaindividuais dos consumidores é determinada pelo art. 93 do CDC.
Art. 93, CDC. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
Assim, o que determina a competência é a extensão do dano – dano de âmbito local, regional e nacional.
Como exemplo de dano de âmbito local temos um acidente aéreo em que o avião cai sobre uma cidade, matando e ferindo dezenas de passageiros, tripulantes e cidadãos desta.
Como exemplo de dano de âmbito regional temos a infecção de vários consumidores de uma região pelo fornecimento de contaminada.
Como exemplo de dano de âmbito nacional temos a intoxicação de consumidores em todo território nacional pelo fornecimento de determinado medicamento.
Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.
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