Perguntas e Respostas sobre Direito do Consumidor - Defesa do consumidor em juízo
A dispensa do requisito de pré-constituição da associação é ato discricionário do juiz?

Não. Se as exigências legais estiverem presentes, o juiz deve dispensar o requisito de pré-constituição.

Conforme determina o §1º do art. 82, havendo manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano ou devido à relevância do bem jurídico a ser tutelado, a dispensa deve ocorrer.



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