A dispensa do requisito de pré-constituição da associação é ato discricionário do juiz?
Não. Se as exigências legais estiverem presentes, o juiz deve dispensar o requisito de pré-constituição.
Conforme determina o §1º do art. 82, havendo manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano ou devido à relevância do bem jurídico a ser tutelado, a dispensa deve ocorrer.
Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.
Achou esta página útil? Então....
Curta ou Compartilhe com os amigos:
