Perguntas e Respostas
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Direito Administrativo
Habeas data
- Como é definida a competência para julgamento de uma ação de Habeas data?
- Como se procede à execução de uma sentença proferida em uma ação de Habeas data?
- É necessário que a autor de uma ação de Habeas data tente “resolver” a questão administrativamente, como requisito para o ajuizamento de uma ação de Habeas data?
- Qual a origem da ação de Habeas data?
- Qual é o objeto de uma ação de Habeas data?
- Qual o conceito de uma ação de Habeas data ?
- Quando foi instituída a ação de Habeas data no direito pátrio?
- Quem pode ajuizar uma ação de Habeas data?
- Quem pode ser demando em uma ação de Habeas data?

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