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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Habeas data
Quem pode ajuizar uma ação de Habeas data?


Quem pode ajuizar uma ação de Habeas data?

São legitimados ativos para impetrar a ação de Habeas data, qualquer pessoa física brasileira ou estrangeira que esteja interessada em ter acesso ou retificar, as informações a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dados públicos ou de entidade privadas, de caráter público.

 

Há a possibilidade de sucessores legítimos impetrarem a ação de habeas data  no caso de falecimento do interessado, todavia é vedada qualquer outro tipo de substituição processual.




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