Direito do Trabalho - Multa
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Direito Processual do Trabalho
      Multa
- Como deve ser realizada a contagem do prazo para o pagamento das verbas rescisórias?
- O valor da multa estipulada em cláusula penal poderá superar o valor da obrigação principal corrigida?
- É aplicável a multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, em relação à verbas rescisórias reconhecidas em juízo?
Locação
      Multa contratual
- Podem me cobrar multa nessas condições?
Condomínio
      Condômino anti-social
- Como funciona a questão dos horários do silêncio nos condomínios?
      Inadimplência
- Há alguma legislação específica que me garanta a possibilidade de mudar a data do vencimento para que eu não precise pagar a taxa de condomínio sempre com multas e juros?
      Direito de Vizinhança
- No prédio onde moro tem um morador que joga toco de cigarro e cinza todos os dias nas escadas de acesso aos apartamentos.Que atitude o síndico deve tomar?
      Inadimplência
- Nós moradores temos o direito de escolher qual a melhor maneira de fazer o pagamento? Isso é decidido em assembléia?
Direito do Trabalho
      Outros - Perguntas feitas ao Jurisway
- Gostaria de saber se é devido ,e como poderiamos estar acionando os meios para receber esta multa.
- Nesta situação será que não caberia verificar se haveria possibilidade de enquadramento para a empresa recolher os 40% da multa?
  

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