Perguntas e Respostas sobre Condomínio - Inadimplência
Há alguma legislação específica que me garanta a possibilidade de mudar a data do vencimento para que eu não precise pagar a taxa de condomínio sempre com multas e juros?
Pago condomínio por boleta bancária com vencimento no dia 15. Acontece que tenho problemas para quitar o débito no vencimento por causa da data em que recebo meu salário. Já tentei negociar com o síndico a mudança na data de vencimento, mas não consegui. Há alguma legislação específica que me garanta a possibilidade de mudar a data do vencimento para que eu não precise pagar a taxa sempre com multas e juros?

Não.

Não  meios do condômino alterar, unilateralmente,  qualquer regra de uso geral, especialmente em matéria condominial.

 

A aplicação de multas  e juros previstos na  Convenção de Condomínio  não é mera faculdade do síndico. 

O síndico não pode negociar direitos ou privilégios, sua atuação  é limitada pela lei 4.591/64,  pelo Código Civil, pela Convenção de Condomínio  e decorre da investidura no encargo de síndico.




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