Direito do Consumidor - Proteção contratual
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Direito do Consumidor
      Proteção contratual
- O princípio do pacta sunt servanda está presente nos contratos de consumo?
- A presunção de vantagem exagerada disposta pelo §1º do art.51 é relativa ou absoluta?
- Quais os casos previstos pelo CDC em que é permitido o reembolso da quantia paga?
- Qual é o valor da multa de mora estipulado pelo CDC?
  

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