Perguntas e Respostas sobre Direito do Consumidor - Proteção contratual
O princípio do pacta sunt servanda está presente nos contratos de consumo?

Não. O princípio do pacta sunt servanda não se encontra presente nos contratos de consumo e sim nos contratos de direito privado.
Por este princípio, o contrato faz “lei entre as partes”. Assim, após a conclusão do contrato, as partes devem cumprir todas as obrigações ali dispostas, pois estão a ele vinculadas.
Os contratos de consumo estão marcados pelos princípios da boa-fé, equilíbrio contratual, vinculação da oferta, entre outros.



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