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Perguntas e Respostas sobre Direito do Consumidor - Proteção contratual
Qual é o valor da multa de mora estipulado pelo CDC?


Qual é o valor da multa de mora estipulado pelo CDC?

Em sua redação original o CDC permitia que a multa de mora fosse de 10%. Hoje, com a nova redação, a multa de mora não pode ser superior a 2%.



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