Direito do Consumidor - Prescrição
Perguntas e Respostas

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Direito das Sucessões
      Herança
- Meu pai biológico é falecido e pretendo ajuizar uma ação para receber parte da herança, qual é o tempo legal para prescrever os meus direitos?
Direito do Consumidor
      Prescrição
- Eu comprei um sapato para o meu marido a um mês. Ontem a sola descolou. Ouvi dizer que eu tenho 90 dias para reclamar com a loja de calçados. Mas quando começa a contar este prazo?
- Colocaram meu nome no SPC de forma indevida e injusta pois não devo nada. Qual é o prazo que tenho para reclamar pelos danos morais que sofri em virtude desta injustiça?
  

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