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Perguntas e Respostas sobre Direito do Consumidor - Prescrição
Colocaram meu nome no SPC de forma indevida e injusta pois não devo nada. Qual é o prazo que tenho para reclamar pelos danos morais que sofri em virtude desta injustiça?


Colocaram meu nome no SPC de forma indevida e injusta pois não devo nada. Qual é o prazo que tenho para reclamar pelos danos morais que sofri em virtude desta injustiça?

Você tem 05 (cinco) anos para pedir que a empresa que incluiu seu nome neste banco de dados de inadimplentes seja responsabilizada.
 
O prazo começa a contar da data do conhecimento do dano, ou seja, da data em que você descobriu que seu nome encontra-se no SPC de forma indevida.
 
A indenização por danos morais objetiva a compensação pelos dissabores experimentados em decorrência da ação injusta desta empresa e, por outro lado, servir de medida educativa de forma a alertá-la quanto a ocorrência de novos fatos.



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