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Direito Penal
Competência
- 88 – Mário, residente em Cuiabá (Brasil), envia uma carta bomba para Juarez, que vive em Assunção (Paraguai), com a intenção de matá-lo. Juarez acaba por receber a carta e morre em decorrência da explosão. O Brasil tem jurisdição para julgar Mário?
- 78 – Os prefeitos possuem foro especial quando respondem a alguma ação penal?
Outros
Geral
- Para que serve o Tribunal de Contas da União?

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