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Perguntas e Respostas sobre Direito Penal - Competência
78 – Os prefeitos possuem foro especial quando respondem a alguma ação penal?


78 – Os prefeitos possuem foro especial quando respondem a alguma ação penal?

Essa questão já sofreu várias modificações legislativas. Atualmente, a legislação prevê que o prefeito possui foro especial, o Tribunal de Justiça Estadual respectivo, mesmo após o esgotamento de seu mandato.




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