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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Agentes públicos
Qual é prazo para a conclusão do PAD?


Qual é prazo para a conclusão do PAD?

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituiu a comissão. Admite-se, entretanto, a prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.




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