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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Agentes públicos
Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, é possível a decretação da revelia do servidor público?


Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, é possível a decretação da revelia do servidor público?

Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, será decretada a revelia do acusado. Em direito administrativo, a revelia não gera os efeitos da confissão, ensejando somente a designação de defensor dativo que, ficará responsável pela apresentação da defesa no lugar do acusado. O defensor dativo poderá apresentar defesa por negativa genérica.




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