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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Agentes públicos
A decisão de um recurso administrativo pode piorar a condição do recorrente?


A decisão de um recurso administrativo pode piorar a condição do recorrente?

Não há limitação ao reformatio in pejus. A decisão de um recurso administrativo pode piorar a condição do recorrente – aplicação do princípio da autotutela – sum 473 STF e princípio da legalidade expressa e escrita. 




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