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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Agentes públicos
Qual é o prazo para a apresentação de defesa pelo servidor público?


Qual é o prazo para a apresentação de defesa pelo servidor público?

Terminada a produção da prova, o acusado será intimado para a produção da defesa. O prazo para a apresentação de defesa é de 10 dias.

Se houver mais de um acusado no mesmo processo, o prazo para a defesa será de 20 dias.

 

Havendo necessidade de diligencias pelo acusado, indispensáveis a apresentação da defesa, admite-se a duplicação dos prazos. 




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