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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Agentes públicos
Qual é o prazo prescricional para a apuração de infração cuja penalidade prevista é a suspensão?


Qual é o prazo prescricional para a apuração de infração cuja penalidade prevista é a suspensão?

Prescrição: prazo de 02 anos, da ciência do ato por parte da administração pública.




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