Quais são os requisitos para a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família?
Para fazer jus a licença, deve-se comprovar a necessidade por meio de laudo oficial, observando os seguintes requisitos:
a) existência de pessoa na família doente (cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional);
b) o doente dependa da assistência direta do servidor;
c) não ser possível prestar a assistência simultaneamente ao exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
A licença, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: (§2º, art.83, lei 8.112/90)
I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e
II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
A licença será concedida até 60 dias com remuneração (o laudo médico irá definir o prazo). Admite-se a prorrogação, desde que observado o prazo máximo de 60 dias. (20 dias por mais 15 dias por mais 10 dias).
Após o prazo de 60 dias, havendo necessidade, é possível a prorrogação da licença pelo prazo de até mais 30 ou 90 dias.
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