Quais são os requisitos previstos na lei 8112/90 para que a investidura no cargo público?
Os requisitos previstos na lei 8112/90 para a investidura no cargo público são os seguintes.
- Aprovação em concurso público;
- Ser brasileiro nato ou naturalizado. Na forma da lei, o estrangeiro pode ingressar no serviço público – universidades públicas e instituições de pesquisa – pode prover seus cargos de cientistas, técnicos e professores;
- Idade mínima de 18 anos;
- Quitação militar e eleitoral;
- Pleno no gozo dos direitos políticos;
- Demonstrar nível de escolaridade exigida para o cargo;
- Comprovar aptidão física e mental para o exercício do cargo. Sumula 683 do STF – é constitucional estabelecer requisitos de idade para o cargo público desde que se demonstre que compatível com o exercício da função (idade, altura, sexo, etc);
É importante ressaltar que, de acordo com as atribuições do cargo, a Lei poderá adicionar outro tipo de requisito, diferente dos citados anteriormente.
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