Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Agentes públicos
Quais são as fases do processo administrativo disciplinar?

O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

 

I - instauração, com a constituição a comissão;

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III - julgamento.

 

 




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