Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Agentes públicos
Quais são os requisitos para a concessão de licença para capacitação?

A cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público federal, o servidor tem direito de gozar de até 03 (meses) de licença, no interesse da administração, para participar de curso de capacitação profissional.

 

Neste caso, a licença apresenta a natureza discricionária, constituindo o seu deferimento uma faculdade a ser exercida pela administração com base em critérios de oportunidade e conveniência. 




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