Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Agentes públicos
Quais são os requisitos para a concessão de licença para atividade política?

Durante o período entre a escolha do servidor em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, será concedida licença ao servidor.

Neste caso a licença será sem remuneração.

Os servidores efetivos que desejem participar de atividades políticas como candidatos podem requerer licença nos seguintes termos:

a)    da escolha em convenção partidária até a véspera do registro da candidatura na justiça eleitoral, o servidor tem direito a licença sem remuneração;

b)    do registro da candidatura até 10 dias após a eleições, o servidor tem direito a licença com remuneração, limitado ao prazo de três meses.

Em resumo, o servidor público tem direito a uma licença remunerada de até três meses, podendo ser gozadas entre o registro da candidatura na justiça eleitoral até 10 dias após as eleições (não são noventa dias).

 

Os servidores que exercem cargo em comissão, funções de confiança ou atividade de fiscalização caso desejem desempenhar atividades política precisam se afastar destas funções.




Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Recomende ao Google:

Conte aos seus seguidores:

indique esta página a um amigo Indique aos amigos



Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Comentários