Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Agentes públicos
O que devo entender por subsídio?

A Constituição Federal instituiu outra forma de pagamento aos servidores público - o subsídio (Emenda Constitucional 19/98).

O subsídio é um pagamento feito em parcela única. O pagamento realizado por meio de subsídio não admite acréscimos patrimoniais (gratificações, vantagens, adicionais).

 

A remuneração como forma de pagamento não foi extinta, entretanto. De acordo com a Constituição a implantação do regime de pagamento sob a forma de subsídio constitui uma faculdade da administração pública.




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