O que devo entender por remuneração?
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei – vantagens pessoais ou decorrentes da carreira exercida.
Vencimento e remuneração não são palavras sinônimas. Tanto é assim, que a própria Lei cuidou de diferenciá-los:
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei – vantagens pessoais ou decorrentes da carreira exercida.
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