O que devo entender por reintegração?
A reintegração ocorre quando o servidor demitido obtém a anulação de seu ato de demissão.
A reintegração poderá advir de uma decisão administrativa ou judicial, sendo que, o servidor reintegrado terá direito de retornar ao cargo anteriormente ocupado, ou ao cargo resultante de sua transformação, com o ressarcimento de todas as vantagens.
Em regra, a anulação do ato administrativo gera efeitos ‘ex tunc’, ou seja, retroativos.
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