Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Agentes públicos
O que devo entender por reintegração?

A reintegração ocorre quando o servidor demitido obtém a anulação de seu ato de demissão.

A reintegração poderá advir de uma decisão administrativa ou judicial, sendo que, o servidor reintegrado terá direito de retornar ao cargo anteriormente ocupado, ou ao cargo resultante de sua transformação, com o ressarcimento de todas as vantagens.

 

Em regra, a anulação do ato administrativo gera efeitos ‘ex tunc’, ou seja, retroativos.




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