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Perguntas e Respostas sobre Direito das Sucessões - Herança
O que é "arrolamento" no direito de herança?
O que é "arrolamento" no direito de herança?


O que é "arrolamento" no direito de herança?

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Arrolamento Sumário

Arrolamento Sumário é uma possibilidade simplificada de inventário que poderá ocorrer quando os herdeiros forem maiores e capazes e estiverem de acordo com a partilha.

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

 

Arrolamento Comum

O Arrolamento Comum destina-se à regularização de pequenas heranças não importando se haja ou não menores, incapazes ou divergência entre os herdeiros.

Veja como dispõe a norma:

Art. 1.036. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente da assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano da partilha. (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

 

 

Fonte: Curso de Direito das Sucessões III

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