Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Agentes públicos
Quais são os deveres do servidor público atribuídos pela lei 8112/90?

Quais são os deveres do servidor público atribuídos pela lei 8112/90?

Art. 116.  São deveres do servidor:

 

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - ser leal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - ser assíduo e pontual ao serviço;

XI - tratar com urbanidade as pessoas;

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

 

Solicitamos uma especial atenção ao inciso IV que apresenta maior incidência em concursos públicos:

 

Art. 116.  São deveres do servidor:

 

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;