Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Agentes públicos
O que devo entender por gratificação por encargo de curso ou concurso?

Instituía pela lei 11.314-06.

É paga para os servidores que atuam na elaboração e execução de cursos e provas de concursos.

Hipóteses:

a)    Aplicação de prova de concurso;

b)    Coordenação de provas de concurso;

c)     Examinadores de banca de concurso;

d)    Instrutores de cursos de formação.

A gratificação é devida desde que não se relacione às atividades inerentes ao seu cargo ou função. Ou seja, se o cargo efetivo do servidor estabelecer como função alguma das hipóteses supramencionadas, não será devida a gratificação.

O máximo que o servidor pode exercer este tipo de atividade é de 120 horas anuais, sendo possível a sua prorrogação por mais 120 horas, por motivo de interesse público. Em nenhuma hipótese, esta gratificação pode se incorporar a gratificação do servidor.

 

Se o servidor estiver coordenando uma prova de concurso a gratificação apresentará o valor de 1,2% de sua remuneração e, nos outros casos, de 2,2% de sua remuneração. Na prática estes percentuais são pouco utilizados sendo que, na maioria dos casos, a administração tem preferido contratar estes servidores mediante a utilização de contratos de natureza privada.




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