Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Agentes públicos
Em que hipóteses o servidor público fará jus ao recebimento de ajuda de custo?

A ajuda de custo tem como objetivo compensar as despesas do servidor em virtude de sua mudança que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede.

São situações em que o servidor seja deslocado, de ofício de sua sede, em caráter permanente e, com mudança de domicílio. Além do pagamento das despesas com a mudança do servidor e de sua família, também fará jus ao pagamento de uma ajuda de custo.

Também terá direito ao recebimento da ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

Somente é paga a ajuda de custo em caso de remoção ou redistribuição do servidor público ser realizada de ofício, por interesse da administração.

O valor da ajuda de custo também é presumido. A lei diz que o valor da ajuda de custo será de até 03 vezes o valor da remuneração do servidor público deslocado. 

No âmbito Federal, ajuda de custo é calculada com base no número de dependentes que o servidor público possui. Se possuir até um dependente fará jus ao valor de uma vez a sua remuneração. Possuindo até dois dependentes, o valor de 02 vezes de sua remuneração. Três ou mais dependentes, 03 vezes a sua remuneração.




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