Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Agentes públicos
Existe quota de vagas reservadas às pessoas aos candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público?

Sim. Em junho de 2014, a lei 12.990, passou a reservar a cota de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, aos candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.




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