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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Recursos: Embargos declaratórios
Para fins de interposição de Embargos declaratórios deve a partes arcar com custas ou depósito recursal?


Para fins de interposição de Embargos declaratórios deve a partes arcar com custas ou depósito recursal?

 

Em se tratando de Embargos Declaratórios não há a obrigação de depósito recursal, nem o pagamento de custas.

 

 

Desta forma, a princípio, não há quarquer ônus para a parte Embargante



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