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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Recursos: Embargos declaratórios
Quais são os Efeitos dos Embargos sobre o prazo processual?


Quais são os Efeitos dos Embargos sobre o prazo processual?

 Nos termos do artigo 538 do CPC, utilizado subsidiariamente no processo do trabalho, por força do artigo 769 da CLT, a interposição de Embargos Declaratórios interrompe o prazo para interposição de outros recursos.

  

Código de Processo Civil

 Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

  

A interrupção se difere da suspensão do prazo porque a parte terá de volta o prazo inicial para a interposição de qualquer outro recurso, o que não ocorre na suspensão.

Na suspensão o prazo inicial não volta a ser contado do início, mas do momento em que parou.

  

Desta forma, se, por exemplo, uma parte entende que existe omissão no julgado e decide interpor Embargos de Declaração no quarto dia do prazo, este é interrompido, ou seja, quando a decisão dos Embargos Declaratórios é proferida, inicia-se novamente o prazo de 8 (oito) dias para que a parte possa interpor o Recurso Ordinário.

   

Todavia, se a lei dispusesse que o prazo seria suspenso, a parte somente teria mais 04 (quatro) dias para a interposição do Recurso Ordinário.

  

É importante ressaltar que a interrupção do prazo não vale apenas para o Embargante, ou seja, para aquele que interpôs os embargos de Declaração, mas para todos que puderem se beneficiar como a parte contrária e até terceiros prejudicados, que tenham legitimidade para recorrer.




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