O que devo entender por Embargos declaratórios?
Nas palavras do Ilmo. Professor Sergio Pinto Martins, os embargos de declaração são conceituados da seguinte forma:
“...No caso de embargos de declaração estes vêm a ser um impedimento à decisão judicial, visando sanar omissão, obscuridade ou contradição existente na decisão ou tendo por objetivo pré-questionar determinada matéria que irá ser renovada na instância seguinte.”
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