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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Recursos: Embargos declaratórios
O que devo entender por Embargos declaratórios?


O que devo entender por Embargos declaratórios?

Os Embargos de Declaração, utilizando uma linguagem bem simples, podem ser conceituados como um instrumento jurídico hábil, pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao magistrado para que reveja sua decisão, tendo em vista a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.

 

 

Nas palavras do Ilmo. Professor Sergio Pinto Martins, os embargos de declaração são conceituados da seguinte forma:

 

 

“...No caso de embargos de declaração estes vêm a ser um impedimento à decisão judicial, visando sanar omissão, obscuridade ou contradição existente na decisão ou tendo por objetivo pré-questionar determinada matéria que irá ser renovada na instância seguinte.”

 

 




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