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Perguntas e Respostas sobre Direito das Sucessões - Herança
O que é Arrolamento Sumário para o direito de herança?
O arrolamento sumário é uma possibilidade simplificada de inventário...


O que é Arrolamento Sumário para o direito de herança?

O arrolamento sumário é uma possibilidade simplificada de inventário...

 

Arrolamento Sumário

O arrolamento sumário é uma possibilidade simplificada de inventário que poderá ocorrer quando os herdeiros forem maiores e capazes e estiverem de acordo com a partilha.

Veja como dispõe a Lei:

Art. 659 CPC - A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos artigos 660 a 663.


Art. 660.  Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros:

I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem;

II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630;

III - atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha.

Art. 661.  Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 663, não se procederá à avaliação dos bens do espólio para nenhuma finalidade.

 

Veja mais:  Direito das Sucessões III – Danilo Santana

https://www.jurisway.org.br/cursos/curso.asp?id_curso=1229




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