Perguntas e Respostas sobre Direito Empresarial - Empresários e sociedades empresárias
As Juntas Comerciais estão subordinadas ao Estado ou à União Federal?

 

As Juntas Comerciais, embora façam parte da estrutura administrativa dos Estados, executam e administraram os registros que são regidos por normas e diretrizes de âmbito federal. Portanto, as Juntas Comerciais  mantêm subordinação hierárquica híbrida. De um lado se submetem administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição, de outro, no aspecto técnico e legal, se subordinam ao Departamento Nacional de Registro de Comércio, que é órgão federal.

 

Esta situação atípica se reflete no mundo jurídico e processual porque na hipótese de um empresário necessitar impetrar mandado de segurança contra a negativa do registro de uma alteração contratual, por exemplo, deverá fazê-lo perante a Justiça Federal, vez que  embora a Junta tenha uma estrutura administrativa estadual,  os serviços de registro de comércio têm natureza e subordinação federal.

 




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