Perguntas e Respostas sobre Direito Empresarial - Empresários e sociedades empresárias
O empresário que não se registra está sujeito às normas empresariais?

 

 

O empresário, independente de estar ou não registrado perante a  Junta Comercial, estará sujeito às normas empresariais.

 

A lei determina que antes do início das atividades o empresário e a sociedade empresária devem se inscrever perante a Junta Comercial.

 

Contudo, o fato do empresário por qualquer motivo deixar de se atender esta disposição legal, não quer dizer que ele estaria dispensado de cumprir o regime jurídico empresarial, aliás, é necessário observar  que a inscrição perante a Junta Comercial é  um requisito delineador da regularidade formal, mas não da sua caracterização.

 

Ou seja, independentemente da inscrição  perante a Junta Comercial, o empresário, de qualquer forma, ao exercer atividade empresaria, estará sujeito a todos os ônus, compromissos e responsabilidades  próprios do regime empresarial.

 

 




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