Perguntas e Respostas sobre Direito Imobiliário - Loteamentos
O registro de compromisso de compra e venda, cessão ou promessa de cessão pode ser cancelado?

O registro do compromisso de compra e venda, cessão ou promessa desta somente poderão ser cancelado nas hipóteses do art. 36 da Lei nº 6766/79:

 

Art. 36. O registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:

I - por decisão judicial;
II - a requerimento conjunto das partes contratantes;
III - quando houver rescisão comprovada do contrato.




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