Perguntas e Respostas sobre Direito Imobiliário - Loteamentos
Se o devedor já pagou mais de 1/3 do imóvel, na hipótese de se tornar inadimplente, perderá tudo o que já pagou?

Caso o devedor que já pagou mais de 1/3 do valor do imóvel, mas que posteriormente se tornou inadimplente, gerando a rescisão do contrato, e conseqüente cancelamento no registro, tem direito a receber os valores pagos.

 

A lei, para obrigar o pagamento, determina que o oficial do registro mencione no ato do cancelamento do registro, o motivo e a quantia paga, condicionando um novo registro em relação ao mesmo lote à comprovação de restituição do valor pago, conforme anuncia o art. 35 da Lei nº 6766/79.




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