A falência ou insolvência gera a extinção automática do contrato firmado em razão de um loteamento?
A falência ou insolvência declarada em juízo não gera a rescisão contratual automática. Somente após 30 dias após o devedor ter sido constituído em mora é que o contrato será considerado rescindido, conforme anuncia o art. 32 da Lei nº 6766/79.
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