Perguntas e Respostas sobre Direito Imobiliário - Loteamentos
Qualquer pessoa pode analisar os documentos relacionados ao loteamento existentes no cartório?

Sim. Todos os documentos relativos ao processo de loteamento depositados em cartório poderão ser livremente examinados pelo público, independente do pagamento de quaisquer custas, conforme determina o art. 24 da Lei nº 6766/79:

 

Art. 24. O processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca.




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