Perguntas e Respostas sobre Direito Imobiliário - Loteamentos
Após feito o requerimento perante o poder público, qual é a próxima atitude do loteador?

Uma vez determinadas as diretrizes básicas pelo poder público, o próximo passo é a apresentação do projeto propriamente dito. Neste deverão constar os desenhos, memoriais descritivos e o cronograma das obras, com duração máxima de quatro anos, conforme determina o art. 9º da lei nº 6766/79:

 

Art. 9º Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia, ressalvado o disposto no § 4º do art. 18




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